0066571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0066571
Acórdão
Descritores: Confissão, Confissão judicial, Forma, Forma da declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002733
Nr Documento: RL199302180066571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/341333c86e7437f9802568030000ae85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066571.C9
Sumário
Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do Processo Civil.