039849 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E aderente para os efeitos do n. 3 do artigo 288 do Codigo Penal, todo aquele que possa ser considerado membro do grupo ou associação terrorista, actuando dentro da organização, atraves da pratica de actos que visem a prossecução dos seus objectivos, voluntariamente assumidos. II - Sendo os aderentes executantes dos factos que interessam a realização dos fins propostos pela organização, de cujos metodos e objectivos tem conhecimento, a sua actividade, voluntaria e consciente, integra a figura da autoria, nos termos previstos no artigo 26 do Codigo Penal.