97P1217 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Constituição não garante o duplo grau de recurso, em matéria de facto. II - O Relatório Social (cfr. alínea f) do artigo 1 do CPP) não tem o valor de um juízo pericial; é de livre apreciação pelo tribunal. III - A atenuação especial da pena é uma excepção que só se justifica quando o facto se apresenta com a gravidade tão diminuída que o legislador, se a previsse, também diminuiria a moldura penal. IV - É de tal modo instante prevenir o "esticão", que, em princípio, não deve suspender-se a respectiva pena. V - Só constitui nulidade da sentença penal a ausência total da referência às provas, nas quais os juizes basearam a sua convicção.

N