9110680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110680
Acórdão
Descritores: Ilicito de mera ordenação social, Recurso, Poderes da relação, Medida da coima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00000693
Nr Documento: RP199112049110680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40c8f94aa5e1bf438025686b00661e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110680.E8
Sumário
Nos recursos em materia contraordenacional - Art. 75, do DL 433/82, de 27/10 -, a Relação apenas conhece da materia de direito, podendo, no entanto, alterar a decisão do Tribunal recorrido, anula-la ou devolver-lhe o processo. Não resultando do proprio texto da decisão recorrida, por si so ou conjugado com as regras da experiencia comum, qualquer vicio que tenha a ver com a insuficiencia da materia de facto, com qualquer contradição insanavel de fundamentação ou com erro notorio na apreciação da prova, não pode ser atendida a invocação, na motivação de recurso, de factos que a sentença não deu como provados. Sendo "media" a gravidade da violação e provando-se que a Camara indeferiu o projecto de legalização de obras apresentado pelo arguido, que este agiu dolosamente e que a actividade que exerce tem "uma relativa dimensão", afigura-se ajustada a coima de 160000 escudos prevista nos Arts. 2, 161 e 162 do R.G.E.U..