0002013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0002013
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho rural, Acidente de trabalho, Natureza jurídica, Local de trabalho, Tempo de trabalho, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018683
Nr Documento: RP198304110002013
Indicações Eventuais: V RODRIGUES IN ACID TRAB PAG8.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fea472669f9b4a3f8025686b0066d36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002013.A6
Sumário
Subjacentes à definição de local de trabalho e de tempo de trabalho, com as suas extensões legais, encontram-se as relações de subordinação e dependência para com a entidade patronal e a teoria do risco de autoridade, sendo ainda necessário demonstrar, para a qualificação do acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ou, pelo menos, uma certa relação entre o trabalho do sinistrado e o acidente. Assim, não constitui acidente de trabalho a intoxicação de um trabalhador por um fogareiro de brasas, usado sem conhecimento da empresa para aquecer o quarto fornecido pela entidade patronal, a qual não tinha qualquer outra intervenção sobre a utilização do mesmo quarto. Quando, na decisão final, se prove não ter existido acidente de trabalho, não possui o trabalhador, autor na acção, a qualidade de sinistrado, pelo que não goza da isenção prevista no artigo 2, n. 1, alínea d), do Código das Custas Judiciais do Trabalho.