061916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Impõe-se a rejeição liminar dos embargos deduzidos ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 61 da Lei n. 2030 se o sublocatario não prova por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de 15 dias ou que este a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatario como tal. II - As situações contempladas nos ns. 4 e 5 do mesmo preceito estão condicionadas a previa existencia da sublocação provada atraves dos meios referidos no n. 3.