080741 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Contradizem-se a si mesmos os agravantes ao pretenderem ver triunfar uma decisão por eles mesmos impugnada e que deixaram transitar. II - O conhecimento das reclamações por nulidade pertence, em regra, ao tribunal que a comete, nos termos do artigo 206, n. 2 do Código Processo Civil, só podendo, em certas hipóteses, ser apreciada pelo tribunal superior - artigo 205, n. 3 do mesmo Código.