046849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046849
Acórdão
Descritores: Contrato de direito privado, Competência dos tribunais judiciais, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055918
Nr Documento: SA120010404046849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb74ee5bfd62b5d280256a8000391912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046849.DF
Sumário
A intervenção de uma pessoa de direito público na celebração de um contrato não serve de critério para a sua qualificação, pelo que não é em função dessa intervenção que se pode concluir que o mesmo é um contrato de direito administrativo. Os critérios de distinção de um contrato administrativo são o modo de formação da vontade da pessoa colectiva, o seu objecto e os poderes de que se reveste a sua intervenção nesse contrato. Não deve ser considerado contrato administrativo mas contrato de direito privado aquele em que um particular cede a uma Câmara Municipal um lote de terreno, para ser integrado no domínio público e ser empregue na correcção ou alargamento de uma via pública e, em contrapartida, esta se obriga à realização de benfeitorias num prédio daquele.