037849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037849
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Crime militar, Agente da policia de segurança publica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003577
Nr Documento: SJ198511060378493
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b623701e174cd505802568fc00396a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037849.D4
Sumário
Os elementos da Policia de Segurança Publica não são militares e, por isso, não lhes e directamente aplicavel a disposição do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. Porem, o artigo 69 da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, mandou aplicar a Policia de Segurança Publica, embora transitoriamente, o disposto no artigo 32, cujo n. 1 estabelece que "as exigencias especificas do ordenamento aplicavel as Forças Armadas em materia de justiça e de disciplina serão reguladas, respectivamente, no Codigo de Justiça Militar e no Regulamento de Disciplina Militar". Nestes termos, impõe-se concluir que as disposições do Codigo de Justiça Militar punitivas dos crimes essencialmente militares que pressupõem a qualidade de militares são aplicaveis aos agentes da Policia de Segurança Publica.