028588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028588
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Renúncia ao mandato, Assembleia de freguesia, Deliberação, Acta, Acto executorio, Prazo de recurso contencioso, Acto consequente, Acto inovador
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029989
Nr Documento: SA119910131028588
Indicações Eventuais: A DECISÃO INDEFERIMENTO LIMINAR REFERE-SE AO RECURSO CONTENCIOSO DE UMA DAS DELIBERAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c78442fedd8e82fc802568fc0037afbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028588.30
Sumário
O prazo para interposição de recurso contencioso de deliberação de uma autarquia não pode começar a correr antes de assumir executoriedade pela aprovação da acta que a contem em sessão posterior ou na propria em minuta, conforme os arts. 85, n. 1, e 4, e 86, n. 1, do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, sem embargo de, executada antes dessa aprovação, o interessado ter a faculdade de logo interpor o recurso. E acto consequente de deliberação de assembleia de freguesia que aceitar a renuncia ao mandato de um seu membro que por ela havia sido eleito vogal da junta de freguesia, outra deliberação da mesma assembleia que procedeu a eleição de novo vogal para a mesma junta, podendo essa deliberação ser impugnada apenas na parte em que e inovadora, isto e, na respeitante a eleição propriamente dita.