Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o Ministério Público assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, patrocínio que deve manter até à definição e...

Sumário: 1. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante...

Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado n.º 3 do artigo...

I- A contagem do prazo de 20 dias previsto no art. 47.º n.º 3 do CPC inicia-se com a primeira notificação pessoal da parte da renúncia do mandatário; a eventual repetição da notificação pelo...

I - Os efeitos da renúncia ao mandato forense só se produzem com a sua notificação ao mandante e, sendo obrigatória a constituição de advogado, só depois de decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao...

I - O entendimento de que a renúncia ao mandato forense produz efeitos desde a data da sua manifestação em juízo não encontra, na actualidade, qualquer respaldo legal, doutrinal ou...

I - Na redação inicial do Código de Processo Civil de 1961, nos casos de patrocínio obrigatório, se a parte notificada da renúncia ao mandato se demorasse a constituir novo advogado, podia o...

I- O mandatário do requerido não pode depor no Incidente de Liquidação, na qualidade de testemunha do seu mandante, mesmo tendo entretanto renunciado ao mandato. II- Embora não haja disposição...

1 – A renúncia ao mandato por parte de advogado constituído pelo arguido não tem como consequência a imediata extinção da relação de mandato e a consequente cessação das obrigações do mandatário para...