0309609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0309609
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Testemunhas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009837
Nr Documento: RP199004030309609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f7dc71440ebd2e38025686b00668c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309609.56
Sumário
No processo de objector de consciência era admissível a prova testemunhal, mas as partes só podiam indicá-las nos articulados, similarmente ao que é permitido pelo artigo 467, n. 2 do Código de Processo Civil. Por isso, se o autor não arrolou testemunhas na petição inicial, não lhe é lícito requerer na audiência de julgamento que sejam ouvidas duas testemunhas presentes, nem ao tribunal é lícito, invocando a sua iniciativa, a qual não se verificou, proceder à inquirição daquelas testemunhas. Tal admissão poderia prejudicar a parte contrária, que devido à surpresa não poderia com tempo colher elementos para contraditar as testemunhas da última hora e aproximaria o ritualismo do processo civil do formalismo processual penal.