0003278 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despedimento nulo por falta de processo disciplinar não faz cessar ou esgotar o poder disciplinar da entidade patronal. II - A cessação da relação laboral por despedimento do trabalhador não pode decretar-se se entre o conhecimento da prática da infracção e a instauração do procedimento disciplinar decorreram mais de trinta dias. III - O sentido das expressões, objectivamente injuriosas, proferidas por um trabalhador contra a entidade patronal, que serviram de fundamento ao despedimento, não pode ser valorizado abstractamente, pois deve sê- -lo em face do circunstancialismo concreto em que foram proferidas.