085424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085424
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acção de apreciação negativa, Improcedência, Erro na forma do processo, Junção de documento, Pareceres
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025399
Nr Documento: SJ199410060854242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e65b5ff13780974802568fc003a8b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085424.5A
Sumário
Não existe coincidência, relativamente às causas de pedir e aos pedidos, entre uma acção em que se pedia a condenação do réu a abster-se de causar incómodos ou perturbações ao autor e sua família, procedendo às obras de isolamento adequadas e integrando-se a causa de pedir na existência, no estabelecimento do réu, de ruídos e vibrações que importavam prejuízo substancial para o uso e habitação do autor e família, e a acção, posterior, em que o autor, réu na primeira, pede se declare que o seu talho, mercê das obras feitas, que alteraram substancialmente o isolamento e a ressonância acústica do estabelecimento, não provocam ruídos ou vibrações susceptíveis de violar os direitos ao descanso e ao sossego do réu ou de qualquer pessoa que habite na sua casa. Esta segunda acção é de simples apreciação negativa, que é a espécie processual adequada ao caso, não havendo, pois, erro na forma do processo. O que poderá acontecer é o pedido, tal como foi deduzido, vir a improceder. O juiz só pode decidir pela não admissão de um parecer, por desnecessário, em caso de manifesta impertinência.