98B487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B487
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Nulidade de acórdão, Notificação, Nulidade processual, Obrigação pecuniária, Prazo incerto, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033537
Nr Documento: SJ199806250004872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2be2a2f57605c12802568fc003b6ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B487.A1
Sumário
Embora as alegações se apresentem globalmente como uma reprodução das apresentadas perante a Relação, não há motivo para declarar o recurso deserto se o recorrente alterou, ainda que ligeiramente as conclusões, nomeadamente, através da indicação do direito violado, e se acrescentou, ainda que apenas por citação da lei, uma questão de nulidade processual, prevista na alínea c), do n. 1, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Não ocorre a nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do artigo 668, do Código de Processo Civil, quando o tribunal condena no pagamento de juros a contar da citação com fundamento em que se não fez prova de que a obrigação do devedor estava sujeita a prazo certo. Uma só notificação, feita nos termos do artigo 512, do Código de Processo Civil (na redacção do DL 242/85, de 9 Julho) satisfaz as finalidades da notificação prevista no n. 4, do artigo 511 (redacção do mesmo DL), razão pela qual não constitui nulidade a omissão desta última notificação. Condenado o réu a pagar determinada obrigação pecuniária, e não se tendo feito prova de aquela ter prazo certo, devem os juros moratórios, se pedidos, ser contados a partir da citação.