029298 - Supremo Tribunal Administrativo

Extingue-se a instancia de recurso por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alinea e), do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, "ex vi" artigos 1 e 102 da LPTA, se o requerente, entretanto, ve satisfeito o seu pedido de passagem de certidão de documentos, ainda que não seja pela entidade requerida.