Quem foi o relator do acórdão 0063214?

O relator foi Herminio Ramos, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0063214?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1991.

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Acórdão TRL — Sindicato, Trabalhador não sindicalizado

0063214 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Herminio Ramos

Data: 23 de janeiro de 1991

Processo: 0063214

ACORDAO

Descritores: Sindicato, Trabalhador não sindicalizado, Representação, Regulamentação colectiva, Cláusula, Acção de anulação

Sumário

I - Se um trabalhador não está inscrito no sindicato este é parte ilegítima para o representar em virtude de não estar mandatado para o efeito. II - A ilegalidade da cláusula de convenção colectiva de trabalho só pode ser atacada mediante a acção prevista no artigo 177 do C.P.T..