0063214 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se um trabalhador não está inscrito no sindicato este é parte ilegítima para o representar em virtude de não estar mandatado para o efeito. II - A ilegalidade da cláusula de convenção colectiva de trabalho só pode ser atacada mediante a acção prevista no artigo 177 do C.P.T..

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