041797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041797
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Magistrado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054307
Nr Documento: SA119971028041797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/facfe791c1a0ccfc80256a02003a7d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041797.A3
Sumário
A acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, é o meio processual adequado para o pedido de condenação do Estado a pagar a um Delegado do Procurador da República quantias a que se arroga com direito, pela prestação de serviço de turno, aos sábados, domingos e feriados, condenação essa que pressupõe o reconhecimento prévio desse direito. Por isso é impróprio para o efeito e uso de acção declarativa de condenação, devendo o Réu Estado ser absolvido da instância. Porque essa acção é proposta contra o Estado e a acção de mero reconhecimento de direito, deve sê-Io contra o órgão administrativo competente para praticar os actos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito, é inaproveitável o respectivo processado, não sendo possível determinar que os termos a seguir sejam os da acção de reconhecimento de direito. A isenção de preparos e custas de que beneficiam os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, diz apenas respeito às acções intentadas por ou contra eles por causa do exercício das respectivas funções e não aos processos relativos à sua situação estatutária, designadamente ao seu estatuto remuneratório.