0019096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0019096
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020325
Nr Documento: RL199012200019096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f84be7ee1b2fa9d8025680300031209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019096.DA
Sumário
Não pode ser imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de arrendamento; O dono daquela apenas poderá exigir indemnização a este no quadro da responsabilidade civil extracontratual.