0012556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0012556
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Notificação, Entidade patronal, Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014246
Nr Documento: RL199110030012556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8c50a4f0b490cae80256803000235ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012556.BE
Sumário
Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à penhora, devendo fazê-la logo no requerimento inicial. É irrelevante que a notificação, para os descontos, à entidade patronal, torne conhecida a situação e possa vir a prejudicar a carreira ou promoção do executado devedor de alimentos que os não pagou, voluntariamente, em tempo.