0655/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista quando a questão que se pretende submeter ao STA consiste em determinar o que seja a essencialidade de uma omissão concorrencialmente relevante no procedimento concursal.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Sintra vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 16-3-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Sintra, que julgou procedente a acção de contencioso pré-contratual que contra ele foi intentada por “A…”, anulando todas as decisões e deliberações proferidas pelo Município de Sintra conexas com a classificação final do concurso público nº 02EP04, relativo à empreitada de remodelação da rede de abastecimento de água em Vale de Lobos e execução das redes de drenagem de águas residuais, domésticas e pluviais em Vale de Lobos, e determinando a repetição da fase procedimental desse concurso após a sanação dos vícios verificados. Nas alegações que apresentou formula as seguintes conclusões no tocante à admissão do recurso de revista: A questão jurídica em causa nestes autos consiste em determinar o seguinte: O que seja a essencialidade de uma omissão concorrencialmente relevante no procedimento concursal, cuja preterição afronte os princípios que o regem? A essencialidade de uma omissão num procedimento concursal não pode ser aferida em abstracto como um simples vício de forma, cuja preterição gere consequentemente a anulação dos actos administrativos nele praticados. Na densificação ou valoração jurídica do que seja uma omissão essencial numa proposta contratual devem a nosso ver ser considerados pelo menos dois vectores: a repercussão da omissão no conjunto da proposta, quer em termos qualitativos quer em termos quantitativos: a relevância dessa omissão da proposta no tratamento de todos os concorrentes no procedimento concursal, e nomeadamente na sua decisão final. Assim a omissão de um preço unitário para a execução de um único artigo, composto por uma só unidade, de baixo valor na comparação com as demais propostas a concurso, não parece constituir uma formalidade essencial concorrencialmente relevante no presente procedimento concursal, uma vez que não influiu negativamente na comparação das propostas. É, pois, fundamental atender ao preenchimento dos vectores acima apontados para concretizar o conceito de “omissão essencial e concorrencialmente relevante” o que só através do presente recurso de revista se torna possível, tendo em vista uma melhor a mais correcta aplicação do direito aos factos “sub judice”” – cfr. fls. 591-592. 1.2 Por sua vez, a agora Recorrida “A…” considera não ser de admitir o recurso, apresentando, a este propósito, as seguintes conclusões na sua contra-alegação: O recurso de revista é um recurso excepcional, só sendo admissível num número restrito de casos em que se verifiquem os pressupostos vertidos no nº 1 do artigo 150º do CPTA. No caso sub judice não estão verificados os pressupostos contidos no supra identificado preceito legal, pelo que o recurso não deve ser admitido. É que, nem o recorrente faz a necessária demonstração da importância fundamental da questão pela sua relevância jurídica e social, nem existe a possibilidade de esta controvérsia se expandir a um número indeterminado de casos e, portanto, de assumir a dita relevância. E, também, a admissão do presente recurso não se apresenta necessária para uma melhor aplicação de direito, já que as questões para as quais o recorrente pretende obter resposta por via do recurso de revista e, sobre as quais se pronunciaram a 1ª e 2ª instância, não podem ser tidas como dotadas de assinalável dificuldade, não se evidenciando uma qualquer especial complexidade nas operações lógicas e jurídicas para a resolução do caso. Nem se vislumbra que seja claramente necessário admitir o presente recurso para permitir uma melhor aplicação ao direito, visto o decidido não se mostrar clara e objectivamente contrário à lei. Acresce que, o facto de o recorrente discordar do Acórdão do TCA do Sul, que, aliás, relativamente à matéria recorrida manteve a sentença do TAF de Sintra, não justifica a admissão deste recurso de revista que, por determinação expressa da lei, tem carácter excepcional.” – cfr. fls. 607. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Ora, no caso em discussão não se mostram preenchidos os pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista. Em primeiro lugar, a questão que o Recorrente pretende submeter à apreciação desta STA, por via do recurso de revista, e que referencia como consistindo em determinar o que seja a essencialidade de uma omissão concorrencialmente relevante no procedimento concursal, cuja preterição afronte os princípios que o regem (cfr. fls. 591), não se apresenta como contendendo com interesses especialmente relevantes da comunidade, passível de justificar, de per si, a admissão do recurso. Por outro lado, a resposta a tal questão também não envolve a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade, tanto mais que já existe doutrina sobre a matéria atinente com a relevância ou irrelevância de vícios de natureza “procedimental”. Ao que acresce a circunstância de também não ser matéria sobre a qual a jurisprudência deste STA se não tenha pronunciado. Podemos, assim, concluir que a questão em causa se não reveste de especial relevância jurídica ou social, susceptível de legitimar a intervenção deste STA. E, também se não justifica a convocação deste STA, por via de uma melhor aplicação do direito, na medida em que não é patente que, com o quadro factual apurado, a decisão do TCA Sul tivesse de ser, necessariamente, diferente, sendo que, no dito aresto, se invoca, em suporte de decidido, jurisprudência do Pleno deste STA. Em suma, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2006. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.