002602 - Supremo Tribunal Administrativo

Provado que os empregados reivindicaram da entidade patronal a incorporação do seu imposto profissional e complementar no seu vencimento; que a entidade patronal suportou a incorporação dos montantes daqueles impostos na tabela salarial e que, satisfeita aquela pretensão, a entidade patronal continuou a não se substituir aos empregados no pagamento desses impostos, que, apos os ditos aumentos, passaram a pagar os seus impostos reportados ao total percebido, e de julgar-se improcedente a acusação pela autoria da infracção prevista e punida pelo artigo 25 do Dec-Lei 375/74, de

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