0023236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0023236
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Exclusão de sócio, Gerente, Destituição, Dever de informar, Indemnização, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014668
Nr Documento: RL199106060023236
Indicações Eventuais: A NUNES O DIREITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR QUOTAS.
A CAEIRO ESTUDOS DE DIREITO COMERCIAL 1979 V1 PAG49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/912fbe65aef2c3ec80256803000249bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023236.DD
Sumário
Constituem pressupostos de exclusão de sócio de sociedade por quotas a existência de comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade e que desse comportamento decorra para a sociedade prejuízos relevantes, efectivos ou potenciais; Verificam-se tais pressupostos quando um sócio, para além de propalar entre os colaboradores da empresa que esta vai fechar por falta de qualidade dos produtos, dá concomitantemente colaboração a empresa concorrente; Não é possível de fundamentar indemnização por danos não patrimoniais a deliberação, não impugnada, que destitui um gerente invocando justa causa; E também não o é a recusa do direito de informação, nos termos do art. 215, n. 1, do CSC; Mesmo considerando-se ilícita tal recusa, a violação não revestia a gravidade exigida no art. 416 n. 1, CC, para fundar indemnização por danos não patrimoniais.