9130865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130865
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Ampliação do pedido, Juros de mora, Acidente de viação, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006090
Nr Documento: RP199205059130865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d5772ebc9b83d868025686b00666238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130865.B9
Sumário
Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, com pedido de determinada quantia e de juros de mora a contar da citação do réu, a ampliação do pedido, com base no decurso do tempo e na inflação, só pode abranger, se for caso disso, o período de tempo decorrido desde a data da petição até à da citação; formulado o pedido de condenação naqueles juros, a fixação da indemnização deve reportar-se à data da citação. Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, fixadas as pensões devidas, no foro laboral, o lesado pode optar por continuar a receber essas pensões e pedir, no foro comum, o complemento indemnizatório necessário à reparação integral do dano sofrido.