9420842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420842
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Providência cautelar, Audiência do requerido, Falta, Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013288
Nr Documento: RP199411299420842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c93438873b84e62d8025686b0066a328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420842.35
Sumário
Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, confiar um menor à guarda da mãe e regulado o regime de visitas ao pai, a invocação por aquela de que este retém o menor depois de uma visita dele e requere medidas para a sua localização e entrega à mãe e a suspensão do regime de visitas, reporta-se a medidas urgentes e cautelares a que não são aplicáveis as normas dos artigos 181 e 182 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto Lei 314/78 ) mas antes o preceituado no artigo 157 da Organização Tutelar de Menores. Tais medidas podem ser ordenadas sem prévia audiência requerido pelo Tribunal que decidirá da regularização do poder paternal e depois se considerará incompetente em razão do território para conhecer do pedido de alteração do regime de visitas.