9930827 - Tribunal da Relação do Porto

I - O transporte de mercadorias por mar, ao abrigo de conhecimento de carga ou de embarque, está sujeito às normas da Convenção de Bruxelas assinada em 25 de Agosto de 1924, de que Portugal foi signatário. II - De acordo com o artigo 3 n.6 é de um ano o prazo para intentar a acção para responsabilidade por perdas e danos contra o transportador, sob pena de extinção do direito por caducidade.