040198 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A retransmissão em frequencia, nivel de potencia e tipo de modelação diferentes, de programas de televisão, quer emitidas atraves de satelite, quer atraves de qualquer outro meio, constitui o exercicio da actividade da radiotelevisão para efeitos do artigo 1 da Lei n. 75/79, de 29 de Novembro. II - Tal exercicio e da exclusiva competencia do Estado e, quando realizado por pessoas ou entidades privadas, e punido nos termos do artigo 30, ns. 1 e 2, da aludida lei.