082459 - Supremo Tribunal de Justiça

Não existe falta de clareza na fundamentação de um Acórdão que decide já não ser aplicável o artigo 279 do Código de Processo Civil com base no seguinte: ter a Relação decidido que se verificara a factualidade prevista na última parte do n. 2 daquele artigo 279, e ter a decisão que ordenou a suspensão da instância sido proferida pelo juiz da primeira instância no momento em que já estava esgotado, para o efeito, o seu poder jurisdicional.