030540 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal não deve decretar a suspensão de instância de um recurso contencioso, requerida com invocação de que existe relação de prejudicialidade entre a decisão desse recurso e a de outro já anteriormente interposto e com tramitação processual já mais avançada, quando não se verifique essa relação de prejudicialidade ou de dependência nem ocorra outro motivo que justifique a suspensão, nos termos do disposto no artigo 279 do CPC, aplicável ex-vi do artigo 1 da LPTA.