Quando foi proferido o acórdão 033634?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1994.

Acórdão STA — Acto administrativo, Questão prejudicial

Acórdão

033634

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1994
Relator: Azevedo Moreira

Acto administrativoQuestão prejudicialQuestão de direito privadoArrendamentoCompropriedadeEstabelecimento comercialCaféAlvaráLicença de exploraçãoCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART214 N2 N3.
CCIV66 ART1024.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART37 ART38 ART39.
ETAF84 ART3 ART4 N2 ART7 ART51 N1 A.

Sumário

I- Um acto administrativo pode assentar num juízo prejudicial que a entidade pública tenha emitido sobre uma questão de direito privado.

II- O problema de saber qual seria a jurisdição competente para decidir sobre a matéria abrangida nessa questão prejudicial quando discutida a título autónomo, nada tem a ver com a competência dos Tribunais Administrativos para julgar a questão principal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)