033634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033634
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Questão prejudicial, Questão de direito privado, Arrendamento, Compropriedade, Estabelecimento comercial, Café, Alvará, Licença de exploração, Competência dos tribunais administrativos
Sumário
I - Um acto administrativo pode assentar num juízo prejudicial que a entidade pública tenha emitido sobre uma questão de direito privado. II - O problema de saber qual seria a jurisdição competente para decidir sobre a matéria abrangida nessa questão prejudicial quando discutida a título autónomo, nada tem a ver com a competência dos Tribunais Administrativos para julgar a questão principal.