0096682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0096682
Acórdão
Descritores: Registo predial, Embargos de terceiro, Efeitos, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016845
Nr Documento: RL199503230096682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b5963625ce2c173802568030002831dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096682.FF
Sumário
A compra de um prédio pelo embargante, por estar sujeita a registo, só produzirá efeitos contra terceiros depois de registada; Não tendo sido feito o registo da compra, ela só é oponível à embargada no caso de esta se não poder considerar terceiro em relação ao embargante - comprador do prédio; Consideram-se terceiros, para efeitos de registo predial aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis; Não tendo a embargada - exequente adquirido o prédio ao executado, uma vez que o indicou para arresto, não pode considerar-se terceiro em relação à aquisição daquele pelo embargante, pelo que esta aquisição lhe é oponível.