042048 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

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