Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel...

I - Continua a ter legitimidade para o recurso de acto que altera o limite de area de reserva a U.C.P. que tinha a posse util da area por ele abrangida apesar da mesma ter sido entregue a fiel...

I - A categoria profissional de um trabalhador, afere-se pelas funções por ele, efectivamente, exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções...

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do...

A camara municipal que ordenou a apreensão de uma coisa entregue a um fiel depositario e parte ilegitima para figurar como re na acção de indemnização pelos danos sofridos pela coisa em consequencia...