002216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002216
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Gratificação, Comissão, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Direitos do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003896
Nr Documento: SJ199003230022164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26e25225cc33ad9c802568fc0039718dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002216.78
Sumário
O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade e o trabalhador, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. A retribuição assume a natureza de um direito fundamental exarado na Constituição, e e um elemento constitutivo do vinculo laboral heterodeterminado, e representa a contrapartida, quanto a entidade patronal de disponibilidade e dação da força de trabalho do trabalhador. As componentes certas e variavel da retribuição constituem função, a primeira da unidade temporal a que se reporta, e a segunda do resultado ou rendimento do trabalho. Na retribuição minima convencional não e computavel o valor das comissões auferidas, que representam um incentivo a produtividade, e no fundo representam uma contrapartida do especial empenho do trabalhador na execução das tarefas que lhe estão cometidas. Embora os IRC'S constituam a magna carta da relação laboral, os contratos individuais de trabalho e que definem as respectivas clausulas, podendo estatuir disciplina diferente desde que seja em beneficio do trabalhador, com homenagem ao principio do "favor laboratoris".