0025503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0025503
Acórdão
Descritores: Roubo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045560
Nr Documento: RL200212040025503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d946fb11af3673f280256cae004e9679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0025503.A5
Sumário
O tipo legal de crime de roubo configura-se quando o agente com ilegítima intenção de apropriação, subtrair ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel alheia, por medo de violência contra pessoa, de ameaça, com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou impossibilitando-a de resistir. A violência não exige, porém, para a integração do tipo, necessariamente a prática de lesões corporais; a intimidação pressupõe o medo, a coerção moral, a impossibilidade de resistir da vitima traduz-se em situação de inteira disponibilidade da vitima relativamente aos propósitos do agente, pela incapacidade de se lhes opôr.