44662A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 44662A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00051386
Nr Documento: SA11999041544662A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91be6fa55ed03967802569820035708dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:44662A.07
Sumário
Lesa gravemente o interesse público a autorização de entrada no Território de Macau de cidadão de Hong Kong que, já na fase de instabilidade provocada por atentados contra elementos de órgãos judiciários de Macau, foi detectado a tentar tirar fotografias ao Presidente de Tribunal Superior de Justiça quando este circulava rodeado de excepcionais medidas de segurança, dissimulando aquele cidadão a sua presença, e sem que, ulteriormente, tenha logrado justificar a sua actuação. Não verificado o requisito da al. b) do nº 1 do art:° 76° da LPTA, e dependendo a suspensão da verificação cumulativa de todos os requisitos daquele nº 1, impôe-se o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a proibição da entrada no Território.