9310037 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o transmissário de um arrendamento habitacional sucedido na posição de arrendatário por morte de seus pais, gera-se uma nova relação locatícia se ele assina com o senhorio um contrato de arrendamento após a morte de seus pais embora com cláusulas iguais às do precedente contrato, visto que por sua morte os seus filhos podem suceder na posição de arrendatário, o que não era possível se subsistisse o contrato anterior. II - Assim, é pela data do novo contrato que, em caso de denúncia do mesmo para habitação do senhorio ou seu descendente, se afere qual o arrendamento mais recente.