9598/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 9598/2006-3
Acórdão
Descritores: Jogo clandestino, Jogo de fortuna e azar, Falta de notificação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f148edc39b97ebf1802572aa004b49f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:9598.2006.3.45
Sumário
A notificação ao arguido prevista no art. 154.º, n.º 2, do CPP, destina-se a permitir o exercício dos direitos consignados nos artigos seguintes: designação de consultor técnico, proposição por este de diligências ou formulação de ‘observações e objecções’, eventual presença do próprio arguido à realização da perícia. A inexistência de tal notificação configura a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, do CPP – insuficiência do inquérito, por omissão de uma importante diligência -, como tal, sanável, nos termos do n.º 3, al. c), do mesmo artigo. De acordo com a actual redacção do DL n.º 422/89, de 02/12, devem ser considerados jogos de fortuna ou azar penalmente puníveis, apenas aqueles cuja exploração é autorizada nos casinos e que fora deles sejam explorados (em conformidade com o decidido no Ac. desta RL de 26/10/05, Proc. 7610/05-3).