065168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065168
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005720
Nr Documento: SJ197403150651682
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN LIÇ DE PROC VOL4 PAG36.
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff50735baf69784802568fc0039981bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065168.C3
Sumário
O documento a que se refere a alinea c) do artigo 771 do Codigo Processo Civil tem de corporizar uma declaração de verdade ou ciencia, isto e, uma declaração testemunhal destinada a representar um estado de coisas, pelo que deve ser um documento em sentido estrito. Ha-de ser ainda um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de tal força que possa conduzir o juiz a persuasão de que so atraves dele a causa podera ter solução diversa daquela que teve. Não se encontra nas condições previstas naquela disposição e não pode funcionar para os fins correlativos - - embora capaz de caber na noção lata do artigo 362 do Codigo Civil - um relatorio tecnico ou calculo analitico da autoria de engenheiro civil, em materia da sua especialidade.