0948/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista interposto pelas Entidades que impugnam o Acórdão do TCA, que mantendo o decidido no TAF, lhes impõe efectuar um segundo exame de química, para restabelecer, na óptica do dito aresto a igualdade de oportunidades com os candidatos que efectuaram exame na primeira fase, aos quais tinha sido permitido uma segunda prova, porque deixou de ser possível, nos presentes autos, dar à questão substancial solução diferente da que lhe foi dada no mesmo processo pelo Tribunal Constitucional, da qual resulta a inconstitucionalidade das normas do DL 147-A/2006 e do Despacho que permitiu as segundas provas, por violação dos princípios da igualdade e da confiança e, portanto, também a ilegalidade daquele Despacho, tal como decidido pelo TCA.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Educação, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 12-07-07, que, negando provimento aos recursos jurisdicionais por si interpostos, manteve a sentença do TAF de Coimbra, que os condenou, designadamente, a assegurar à aqui Recorrida A… a realização de um novo exame de química (código 642) no prazo de 15 dias contados da data de notificação da sentença bem como a admitirem a dita Recorrida no curso por ela pretendido, caso a média final obtida na sequência da realização do novo exame de química seja igual ou superior à média do último dos candidatos admitidos no respectivo ano lectivo no mesmo curso, criando-se para o efeito uma vaga adicional se necessário. Para os Recorrentes a admissão do recurso de revista justifica-se pela especial relevância social e jurídica das questões em análise, como, de resto, já foi reconhecido em caso idêntico, no âmbito do recurso nº 566/07-11 (cfr. fls. 632-633 e 637-655). Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 É certo que, como referem os Recorrentes, este STA já admitiu recursos de revista em situações algo similares à dos autos, contudo, no caso em análise, verifica-se uma particularidade que não pode deixar de ser valorada e que nos leva à não admissão do presente recurso de revista, aliás, no seguimento da orientação já acolhida no acórdão deste STA, de 18-9-07, proferido no recurso nº 719/07, este sim substancialmente idêntico ao agora em apreciação. Estamos a reportar-nos, concretamente, à circunstância de o juízo de inconstitucionalidade contido no Acórdão recorrido ter sido sufragado, neste processo, pelo Tribunal Constitucional, como se pode ver da “decisão sumária” de fls. 733/735, o que leva a que, como já se assinalou no dito Ac. deste STA, de 18-9-07, tenha deixado de ser possível, nos presentes autos, “dar à questão substancial solução diferente da que lhe foi dada no mesmo processo pelo Tribunal Constitucional, da qual resulta a inconstitucionalidade das normas do DL 147-A/2006 e do Despacho que permitiu as segundas provas, por violação dos princípios da igualdade e da confiança, e, portanto, também a ilegalidade daquele Despacho, tal como decidido pelo TCA”. E, isto, sendo que, por outro lado, tal como se decidiu no mencionado Ac. de 18-9-07, “a questão processual (….)” da alegada ilegalidade do uso da intimação para a protecção de direitos, liberdades, e garantias no caso dos autos “não pode conduzir à anulação de actos processuais nem a solução diferente daquela que foi dada à questão substantiva, tendo (…) de basear-se na decisão de inconstitucionalidade”. Em face do exposto, conclui-se pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelos Recorrentes. Sem custas (artigo 73º-C, nº 2, alínea c), do CCJ). Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.