033960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033960
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Contrato além do quadro, Integração na função pública, Tempo de serviço, Concurso interno, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045107
Nr Documento: SA119960305033960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8730a3fafd44b7e802568fc00396168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033960.06
Sumário
O DL. 427/89 de 3/12 alterado pelo DL. 407/91 de 17/10 e mandado aplicar ao recrutamento do pessoal pelas autarquias pelo DL. 409/91 de 17/10, veio permitir, que o pessoal contratado além do quadro por forma irregular, pudesse ser integrado na função pública ao lado dos funcionários admitidos naquela pela forma regular de nomeação. Devendo para tanto candidatar-se ao primeiro concurso aberto para a categoria de ingresso, é-lhe contado no caso de aprovação no concurso, todo o tempo de serviço prestado desde o seu primeiro ingresso no serviço público, quer no posicionamento no escalão correspondente quer no índice remuneratório respectivo. No caso de o contratado além do quadro durante essa situação ter desempenhado funções superiores às que foram consideradas e objecto do contrato, recebendo por isso vencimento (remuneração) superior à categoria do contrato, tal facto é irrelevante para a nova situação após concurso, já que aquelas funções à remuneração desenvolveram-se no âmbito das relações privadas de trabalho, e pressupondo habilitações e qualificação que legalmente não possuía não tendo sido em relação a estes que fora admitido no serviço público.