I - O acto normativo caracteriza-se pela verificação cumulativa dos requisitos da generalidade e da abstracção, enquanto o acto administrativo visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual...

I - A violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade só assume relevância autónoma quando a Administração actua no exercício de poderes discricionários. II - O acto...

I - A integração do pessoal dos Serviços Médico-Sociais (SMS) no regime geral da função pública nos termos do DL n.º 124/79, 10 de Maio, é voluntária e depende, assim, de opção expressa ou presuntiva...

I - O Dec. Lei n.º 427/89, de 7/12 (e o Dec. Lei n.º 407/91, de 17/10, que deu nova redacção a várias das suas disposições) visou, nos seus art.ºs 37° e segts. dar solução às situações jurídicas de...

I - O processo que, na data da entrada em vigor do D.L. n. 409/91, de 17/10, se encontrasse contratado ao abrigo do art. 44 do D.L. n. 247/87, tinha direito a ser considerado contratado em regime de...

I - Aplicada, por Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, a pena de aposentação compulsiva a uma magistrada do M.P., depois substituída por exoneração, compete ao Ministro da Justiça,...

I - O artigo 80 da Lei 77/88, de 1/7/88 (na redacção introduzida pela Lei 59/93, de 17/8/93) não permite a integração, como supranumerários da Assembleia da República, ao pessoal em serviço nos...

I - A norma do art. 15, n. 1, da Lei n. 59/93, de 17-8, ao permitir a integração nos quadros da Assembleia da República do "pessoal contratado com sujeição à disciplina e hierarquia e com horário de...

I - Um docente de trabalhos manuais de uma escola C+S, já devidamente profissionalizado e integrado na função pública e na carreira docente em 1-1-90, mas que iniciara funções docentes em 17-12-79,...

I - O DL. 427/89 de 3/12 alterado pelo DL. 407/91 de 17/10 e mandado aplicar ao recrutamento do pessoal pelas autarquias pelo DL. 409/91 de 17/10, veio permitir, que o pessoal contratado além do...