022795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022795
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Importação de automóveis, Isenção de direitos de importação, Funcionário diplomático, Aplicação da lei no tempo, Princípio da igualdade, Princípio da protecção da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051916
Nr Documento: SA219990622022795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ebe7c5f840d57db802568fc003a061dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022795.6A
Sumário
A lei aplicável para efeitos de determinar isenções fiscais referente à importação de veículos automóveis é a que vigorar no momento em que a importação ocorrer. O Decreto-Lei n. 56/93 não indica quais as funções do quadro externo que são equiparadas a serviço diplomático, pelo que essa equiparação terá de resultar de acto de autoridade pública, de natureza normativa ou administrativa, que estabeleça tal equiparação. Um despacho que pode ser interpretado como estabelecendo tal equiparação relativa a elementos que participem numa Missão de Observadores da Comunidade Europeia na ex-Jugoslávia não determina tal equiparação quanto a membros da ONU - UNPROFOR - Força de Protecção das Nações Unidas na mesma região. A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas só vigora em Portugal a partir da sua aprovação e ratificação, que ocorreram em 1998. A consagração de privilégios fiscais distintos para funcionários da Comunidade Europeia e para funcionários das Nações Unidas não ofende o princípio constitucional da igualdade, por serem diferentes os compromissos assumidos por Portugal com essas organizações e serem diferentes as funções que os seus funcionários exercem. O Decreto-Lei n. 499/85 não conferia aos membros da UNPROFOR um estatuto diferente do que lhes concede o Decreto-Lei n. 56/93, a nível da possibilidade de usufruírem benefícios fiscais na importação de automóveis, pelo que não se pode gerar com a substituição do primeiro pelo segundo uma situação de frustração de expectactivas justificadas, por parte daqueles membros, quanto à possibilidade de obterem tais benefícios. Por isso, essa alteração legislativa não envolve violação do princípio constitucional da protecção da confiança.