96S130 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho), se encontra definitivamente incapacitado quer para toda e qualquer profissão, quer para a sua profissão habitual. II - Compete às Comissões de Verificação de Incapacidades comprovar a situação de invalidez, abrangendo tanto a incapacidade permanente para a profissão habitual como para toda e qualquer profissão. III - A iliquidez do crédito do Autor quanto ao direito à contribuição do Fundo de Solidariedade não atinge a mora em que o Réu ficou constituído por efeito da citação.