078192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078192
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Locador, Obrigações, Reparações urgentes, Ónus da prova, Locatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028781
Nr Documento: SJ198911290781922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e515826da4a3e502802568fc003b043dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078192.BD
Sumário
Na acção intentada pelo locatário com base no preceituado no n. 2 do artigo 1036 do Código Civil, o Autor tem de alegar que a urgência da realização das obras de reparação, por ele efectuadas, não consentia qualquer dilação. Este elemento que, segundo aquele preceito, é constitutivo do direito por ele invocado, de acordo com o n. 1 do artigo 342 do mesmo diploma, compete-lhe prová-lo. Se não fez tal prova - nem alegou o facto -, tudo se passa como se a urgência da realização das outras obras não fosse tal que não consentisse qualquer dilação. E faltando a prova deste facto, a cargo do Autor, a pretensão deste de se ver pago pelo que dispendeu com a realização das obras de reparação do locador, com base no citado n. 2 do artigo 1036, sempre improcede, mesmo que se entenda ter ele provado haver avisado a Ré de que as ia realizar, nas cartas que lhe enviou.