0075262 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num testamento ou numa doação mortis causa (RLJ 103, 318), onde apenas existe uma única declaração de vontade. Por maioria de razão torna-se claro que tal instituto é perfeitamente inaplicável a uma escritura de justificação, de modo a que ela seja convertida ou tão somente reduzida para outros moldes.