079316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079316
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Recurso, Recurso de revista, Tribunal colectivo, Materia de facto, Materia de direito, Erro na apreciação das provas, Principio da oralidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005490
Nr Documento: SJ199011070793161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b21bbbb82ca3cbb9802568fc003994d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079316.B5
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de questões de direito. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova. Assim, aos factos materiais fixados pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado. A nossa lei consagra hoje, o regime da oralidade em materia probatoria, e tambem o principio da imodificabilidade das respostas dadas pelo tribunal colectivo em materia de facto, salvo algumas excepções, consagradas no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, em que ha, nesta materia, competencia do Tribunal da Relação.