033092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033092
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Classificação de serviço, Discricionariedade imprópria, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040613
Nr Documento: SA119941103033092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214345222832065a802568fc00390875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033092.0F
Sumário
A classificação de serviço constitui procedimento administrativo que culmina com decisão em que, essencialmente, se faz apelo a critérios de justiça material. Trata-se de apreciar situação em que a entidade competente para o fazer move-se com alguma liberdade quer quanto ao aspecto probatório quer quanto à valoração, e que a doutrina e a jurisprudência denomina discricionariedade imprópria. A actuação do tribunal confina-se a cotejar a decisão com os aspectos vinculados do procedimento, denunciando as ilegalidades invocadas (incompetência, vícios de forma por preterição de formalidades legais e falta de fundamentação, violação de lei). Padece de vício de forma por preterição de formalidades legais e falta de fundamentação a deliberação que é omissa quanto às condições de trabalho e volume de serviço em que foram exercidas as funções, factores de consideração obrigatória, e não revela elementos de ponderação dos aspectos negativos da apreciação.