I - O princípio ne bis in idem proíbe que alguém possa ser perseguido e punido mais do que uma vez pela mesma conduta; II - Essa proibição assenta na identidade dos factos, e não na sua qualificação...

I - Na classificação dos magistrados o CSMP não actua num espaço caracterizado pela vinculação, antes goza de amplos poderes discricionários, ou seja, de poderes que se exprimem em actuações e em...

I - Na classificação dos juízes o CSTAF não actua num espaço caracterizado pela vinculação, antes goza de amplos poderes discricionários, ou seja, de poderes que se exprimem em actuações e em juízos...

I-A notação de funcionários no âmbito do SIADAP integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como justiça administrativa ou burocrática. II- Por estar em causa...

I-A matéria de notação de funcionários integra a chamada “discricionariedade imprópria”, não podendo ser sindicado o preenchimento da ficha de avaliação de notadores. II- A fundamentação produzida...

I - As avaliações e julgamentos de um júri no tocante a conhecimentos científicos, técnicos e profissionais situam-se, em regra, numa Zona de liberdade administrativa, no âmbito da qual o Tribunal...

I - O art. 22º do Dec-Lei nº 204/98, de 17 de Julho, não contém uma enumeração taxativa dos factores a ponderar na avaliação curricular, podendo o Júri socorrer-se de outros, desde que destinados à...

I - Nos termos do art. 173º nº 4 do Dec. Lei nº 197/99, de 8.6, as deliberações do Júri sobre a hierarquização ou sobre a qualificação como inaceitáveis dos projectos ou planos possuem carácter...

I - Em princípio, a legalidade material de um acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados afere-se de acordo com os pressupostos estabelecidos na lei, sendo irrelevante, para...

I - Dado o que geralmente se dispõe no art. 156°, nº1, do CPC, os tribunais só não devem decidir os assuntos que lhes sejam postos e cujo conhecimento se não mostre prejudicado se, por insuficiência...