015382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015382
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Matéria colectável, Reclamação, Comissão distrital, Recurso hierárquico impróprio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nascimento , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038127
Nr Documento: SA219931103015382
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a78bc1e50b97c7d802568fc0039321fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015382.2D
Sumário
O acto do chefe de repartição de finanças de fixação da matéria colectável de imposto profissional é, em princípio, um acto definitivo e executório e, como tal, passível de recurso contencioso; O art. 15 do CIP prevê, no entanto, a possibilidade de "reclamação" desse acto para uma comissão distrital; Essa "reclamação" assume a natureza de um recurso hierárquico e não de uma verdadeira reclamação; Tal recurso hierárquico é um recurso hierárquico impróprio; No caso de ser interposto o recurso hierárquico, o acto do chefe de repartição de finanças deixa de ser considerado acto definitivo e passa a ser um acto preparatório; o acto definitivo será a deliberação da comissão distrital. A deliberação da comissão distrital insere-se no quadro de um sistema de reexame normal do acto do chefe de repartição de finanças, acto este que desaparece da ordem jurídica e é substituído pelo acto da comissão; Este acto é que será o acto contenciosamente recorrível; A presunção de rendimentos feita pelo chefe de repartição de finanças ou pela comissão distrital é insindicável; Contudo, é sindicável a verificação dos pressupostos legais dessa presunção. O art. 121 do CPT, porque norma de direito material, só é aplicável aos actos tributários praticados depois da entrada em vigor do diploma, não sendo aplicável ao caso o art. 3 do mesmo código.