015382 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto do chefe de repartição de finanças de fixação da matéria colectável de imposto profissional é, em princípio, um acto definitivo e executório e, como tal, passível de recurso contencioso; II - O art. 15 do CIP prevê, no entanto, a possibilidade de "reclamação" desse acto para uma comissão distrital; III - Essa "reclamação" assume a natureza de um recurso hierárquico e não de uma verdadeira reclamação; IV - Tal recurso hierárquico é um recurso hierárquico impróprio; V - No caso de ser interposto o recurso hierárquico, o acto do chefe de repartição de finanças deixa de ser considerado acto definitivo e passa a ser um acto preparatório; o acto definitivo será a deliberação da comissão distrital. VI - A deliberação da comissão distrital insere-se no quadro de um sistema de reexame normal do acto do chefe de repartição de finanças, acto este que desaparece da ordem jurídica e é substituído pelo acto da comissão; VII - Este acto é que será o acto contenciosamente recorrível; VIII- A presunção de rendimentos feita pelo chefe de repartição de finanças ou pela comissão distrital é insindicável; IX - Contudo, é sindicável a verificação dos pressupostos legais dessa presunção. X - O art. 121 do CPT, porque norma de direito material, só é aplicável aos actos tributários praticados depois da entrada em vigor do diploma, não sendo aplicável ao caso o art. 3 do mesmo código.